CLDF

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2024.

daniel vital

Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 1.067, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros.

I) Introdução.

O Deputado Distrital Robério Negreiros protocolou, no dia 15 de abril de 2024, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 1.067, de 2024 (Id PLe 117768), com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, no dia 16 de abril de 2024, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 118785) por meio do qual o Assessor Especial da SELEG questionou o Gabinete do autor sobre a existência de proposição ou norma correlata/análoga: Lei nº 6.926/21, que “Institui a política distrital para prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos seus familiares e aos cuidadores e dá outras providências”.

Ato contínuo, o gabinete do Deputado, em 19 de abril de 2024, manifestou-se no seguinte sentido:

DESPACHO

Em atenção ao r. Despacho da Secretaria Legislativa desta Casa, que requereu a esse Parlamentar manifestação sobre a existência de Lei correlata/análoga, que consta nos autos do Projeto de Lei nº 1067/2024, de minha autoria, cumpre informar o quanto segue.

O r. Despacho em referência aduziu sobre a existência da Lei nº 6.926/2021, de 2 de agosto de 2021, que “Institui a política distrital para prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos seus familiares e aos cuidadores e dá outras providências”. Todavia, como será demonstrado, não há qualquer prejudicialidade. Senão vejamos.

O Projeto de Lei 1067/2024 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências, tem como objetivo disponibilizar para as pessoas com idade acima de 55 anos, que estejam sendo avaliadas para doenças de declínio cognitivo ou  doença de Alzheimer a vacina em comento.

A lei que se alega ser análoga, não menciona em seu bojo qualquer obrigatoriedade do estado em disponibilizar para a população acima especificada o exame PrecivityAD2. Senão vejamos.

Com efeito, a Lei em espeque dispõe no artigo 1º de um modo geral sobre a política distrital, o artigo 2º traz definições acerca da doença, demência, cuidadores familiares, cuidadores informais e cuidadores formais. O artigo 3º estende o apoio ao tratamento aos familiares e aos cuidadores. Por outro lado, o artigo 4º constitui as principais diretrizes das políticas de prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências. Já o artigo 5º reza sobre as campanhas de divulgação; e, por fim, os artigos 6º e 7º dispõem acerca de compromissos do Poder Executivo.

Destarte, como visto, o objeto e a finalidade das proposições são diferentes, o que justifica a tramitação nos termos do artigo 154, do RICLDF, e por conseguinte, muito menos a incidência da prejudicialidade tratada no artigo 175, do RICLDF.

Diante do exposto, visto que não se tratam de proposições semelhantes ou correlatas, não obstante tratem sobre a doença de Alzheimer, com a devida vênia, não vislumbramos nenhum óbice para o prosseguimento da tramitação da presente proposição, razão pela qual se afigura necessário proceder a tramitação regular do Projeto de Lei nº 1067/2024.

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 1.067, de 2024, faz-se necessário analisá-lo frente às normas regimentais e aos Princípios regentes do Processo Legislativo.

II)  Análise Técnica.

Feito breve relatório quanto à tramitação da proposição, primeiramente faz-se necessário destacar a natureza jurídica do instituto regimental da  prejudicialidade. O Glossário de Termos Legislativos, elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, na página 48, assim conceitua o instrumento:

Prejudicialidade: Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.

Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabeleceu as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração da seguinte forma, vejamos:

TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA C MARA LEGISLATIVA
(...)
CAPÍTULO X
DA PREJUDICIALIDADE
Art. 175. Consideram-se prejudicados:
I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;
II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;
III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;
IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;
V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;
VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;
VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.
Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer
Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:
I – por haver perdido a oportunidade;
II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.
§ 1o Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.
§ 2o Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
§ 3o Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.
§ 4o A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Após o exposto, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas, necessário se faz confrontar o texto da proposição em análise perante a norma citada como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade. Vejamos.

A Lei nº 6.926, de 2021, institui a política distrital para prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos seus familiares e aos cuidadores e dá outras providências. A norma traz definições acerca da doença, define princípios e diretrizes da política e estabelece campanhas de divulgação de caráter educativo, além de estabelecer que o Poder Executivo pode criar um Centro de Pesquisa e celebrar parcerias e convênios com organizações não governamentais, empresas, universidades, entre outros. Nada menciona acerca do exame PrecivityAD2.

Já o Projeto de Lei nº 1.067, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, dispõe apenas sobre a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, sem adentrar em qualquer tipo de plano, programa ou diretriz da política pública já definida na lei.

Ou seja, embora o projeto de lei e a lei em vigor possuam como bem jurídico a ser tutelado, igualmente, os direitos assegurados às pessoas diagnosticadas com a doença de Alzheimer, cuidam de normas substancialmente diversas. A recente proposição visa apenas estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2 nos serviços de saúde da Rede Pública do Distrito Federal, enquanto a lei nada dispõe sobre esta questão, sendo, inclusive, consideravelmente mais ampla, ao discorrer sobre a política distrital para o tratamento e apoio às pessoas com a doença e outras demências.

Convém esclarecer que se poderia interromper a tramitação do recente Projeto de Lei nº 1.067, de 2024, caso ele estivesse regulando, de forma idêntica, matéria já prevista na citada lei de 2021, pois incidiria a hipótese de prejudicialidade por perda da oportunidade (art. 176, I, RICLDF). Conforme visto na comparação acima, não é isso que se verifica e, portanto, afasta-se de plano, a incidência dos artigos do Regimento Interno, conforme hipótese formulada no despacho.

Desse modo, assiste razão ao autor da nova proposição em relação ao prosseguimento da tramitação do seu projeto de lei, porquanto não verificada idêntica regulamentação do tema pelos textos em confronto.

Por fim, cumpre ressaltar que, de acordo com a Lei Complementar n° 13, de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, o mesmo assunto não deverá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo se lei posterior alterar a lei anterior, ou no caso de lei geral e especial. Recomenda-se, portanto, em respeito à boa técnica legislativa, que seja feita uma alteração na Lei nº 6.926, de 2021, incluindo os dispositivos da proposição atualmente em tramitação.

III. Conclusão.

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa sugere:

I) a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 1.067, de 2024, pois inaplicável o instituto da prejudicialidade devendo a proposição ser distribuída para as comissões permanentes competentes para a apreciação do mérito e da admissibilidade da matéria.

II) a apresentação de um substitutivo na comissão pertinente, de modo que a Lei nº 6.926, de 2021, seja alterada incluindo o disposto no projeto de lei ora em análise.

Sendo estas as informações que consideramos pertinentes e necessárias, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

IV. Fundamentação.

_____. Projeto de Lei n° 1.067, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/19229/consultar

_____. Lei n° 6.926 de 2021. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2cf054b54de647e48de3a8973fe6f18e/Lei_6926_02_08_2021.html

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis

_____. Glossário de termos legislativos. - 1. ed. - Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/552849/001140838_GlossarioTermosLegislativos.pdf

Brasília, 13 de junho de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à autistas e aqueles que apoiam a causa da pessoa com autismo. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor à autistas e aqueles que apoiam a causa da pessoa com autismo. 

Serão homenageadas as pessoas abaixo relacionadas: 

ADRIANA PIVATO 

ALINE CAMPOS

EDILSON BARBOSA

FERNANDO COTTA

FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS

GUILHERME DE OLIVEIRA MARTINS MENDES 

JOILSON SILVA 

JOSÉ TEÓGENES ABREU 

LARISSA ARGENTO 

LAURA ANJOS

LEANDRO CORREA MACHADO

LUANA FREITAS 

NEYLLIANE DOS SANTOS MAGALHÃES 

PEDRO LUCAS COSTA E LOPES

RAPHAEL SAMPAIO 

RUBENS BACELLAR

VALDELISA ALVES FALEIRO 

VANESSA FÉLIX 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição, visa prestar homenagem e reconhecer todas as pessoas autistas e aquelas que com dedicação, empenho e amor, trabalham em prol da causa do autismo, promovendo um ambiente inclusivo e acolhedor.

Considerando que o autismo é uma condição que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, a promoção de ações que visem a inclusão, o respeito e a valorização das pessoas autistas torna-se bastante oportuna.

A conscientização sobre o autismo é fundamental para combater o preconceito e a discriminação, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.

Manifestamos nosso profundo agradecimento e reconhecimento pelo papel essencial que essas pessoas desempenham na construção de uma sociedade mais consciente, justa e inclusiva. 

Que esta homenagem sirva como incentivo para que continuem suas importantes contribuições, inspirando outros a se envolverem na defesa e promoção dos direitos das pessoas autistas.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, em         de junho de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

 PSD/DF

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 13 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PL 350/2023 recebido da CEOF. À CCJ, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de junho de 2024.

clara leonel

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Núcleo Rural Pipiripau II, na Região Administrativa de Planaltina - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC no Núcleo Rural Pipiripau II, na Região Administrativa de Planaltina - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Pipiripau II, que solicitam a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na região.

Os Pontos de Encontro Comunitário (PECs) foram criados para estimular a prática de atividades físicas ao ar livre e estabelecer locais de interação entre a comunidade. Além disso, equipamentos de ginástica ao ar livre oferecem uma oportunidade de prática de exercícios físicos gratuita e acessível para todas as faixas etárias e classes sociais, democratizando o acesso à saúde e ao bem-estar.

É responsabilidade do poder público priorizar e promover a saúde e o bem-estar da comunidade, e esses espaços contribuem para a qualidade de vida das pessoas, especialmente aquelas em situações de maior vulnerabilidade.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Pedido de retirada de tramitação do Projeto de Lei 1133/2024 que altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1133/2024  que altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação da proposição se justifica em razão da necessidade de reavaliação da matéria.

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

Parecer 3, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 4, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 2ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 11/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 13 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a restauração da Casa do Artesão, em Planaltina.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a restauração da Casa do Artesão, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam a restauração da Casa do Artesão, na Região Administrativa de Planaltina.

Fechada desde 2015 e interditada por completo pela Defesa Civil desde 2020, a Casa do Artesão de Planaltina é uma das construções mais antigas do Distrito Federal. Erguida em 1932, já foi até delegacia de polícia da cidade. Hoje, a edificação se encontra comprometida, com risco de desabamento devido ao comprometimento da estrutura. O telhado foi retirado e existe apenas uma cobertura de lona no local. Há escoras de madeira sustentando as paredes que estão com rachaduras em toda a sua extensão.

A revitalização trará inúmeros benefícios não apenas para a cidade de Planaltina, mas também fortalecerá a economia da região, incentivará e promoverá o turismo, visto que o local se trata de patrimônio histórico do Distrito Federal, além de garantir aos artesãos da cidade um espaço seguro para expor e comercializar seus produtos.

Sendo assim, sugiro a restauração da Casa do Artesão, em Planaltina, a fim de garantir o conforto e o bem-estar da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 410, Conjunto 21, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 410, Conjunto 21, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 410, Conjunto 21, Casa 27, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo, em especial na QR 410, Conjunto 21, Casa 27, onde a via em frente ao endereço citado necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco na QR 410, Conjunto 21, Casa 27, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração completa das calçadas do Lúcio Costa, no Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração completa das calçadas do Lúcio Costa, no Guará.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa do Guará, em especial no Lúcio Costa.

Segundo relatado por moradores, foram iniciadas obras de restauração das calçadas do Lúcio Costa. No entanto, as obras não foram concluídas. Dessa forma, a maior parte das calçadas ainda se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração completa das calçadas do Lúcio Costa, no Guará, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNL 23, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNL 23, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Taguatinga, em especial na QNL 23, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas de Taguatinga precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo, em especial na QNL 23, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir operação tapa-buraco na QNL 23, em Taguatinga, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Cidade Estrutural, Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Cidade Estrutural, Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região os quais lutam por melhorias naquela localidade, principalmente no que se refere a transporte público.

A instalação de um terminal rodoviário facilita o acesso e a mobilidade dos moradores, oferecendo um ponto centralizado para embarque e desembarque de passageiros, além de conexões entre diferentes linhas e destinos. Isso resulta em um transporte público mais organizado, seguro e conveniente, atendendo às necessidades da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

 Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de junho de 2024.

NOTA TÉCNICA nº 1

(Autoria: CEOF)

Ao projeto de Lei nº 1130/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Nos termos do art. 222 do Regimento Interno desta CLDF - RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, em conjunto com a Coordenadoria de Modernização e Informática - CMI, elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentárias de que tratam os incisos II a V do art. 216, também do RICLDF.

Na elaboração da redação final do anexo único da presente proposição esta CEOF identificou falha formal nas emendas 1, 2 e 3, acatadas pelo relator e aprovadas pelo Plenário desta Casa.

A falha consiste na utilização da classificação: I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES; para cada uma das emendas, ao passo que a descrição correta, salvo melhor juízo é: II - ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO.

Em razão do acima descrito e com fundamento no § 2º do art. 201 do RICLDF foi procedido o ajuste  necessário e o teor das emendas 1, 2 e 3 foi inserido no anexo único sob a adequada classificação referente às alterações de estruturas de carreiras.

Ante ao exposto, encaminhamos à SELEG a presente Nota Técnica para que, caso seja necessário, o anexo único seja submetido ao Plenário desta Casa de Leis.

Brasília, 13 de junho de 2024.

paulo eloi nappo

Secretário da CEOF 

Informamos que o PL 1112/2024 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da  Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis.

Brasília, 13 de junho de 2024.

danielle marques ferreira orrico

Assessora de Comissão 

Informamos que o PL 633/2023 foi distribuído ao Deputado Iolando para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis.

Brasília, 13 de junho de 2024.

danielle orrico

Assessora de Comissão 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 12 de junho de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

(Autoria: Dep. Roosevelt Vilela)

Requer informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, acerca da base de cálculo na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc. III; art. 39, § 2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, acerca da base de cálculo na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em especial:

1 - A cobrança tem sido efetuada com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede do Tema Repetitivo 1113, com base no valor da transação imobiliária?

Tema Repetitivo 1113

a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

2 - Se a cobrança estiver ocorrendo com base no valor venal estabelecido pela Secretaria de Estado de Economia, qual tem sido o posicionamento do órgão frente ao entendimento do Poder Judiciário, em especial o Tema Repetitivo 1113 do STJ?

JUSTIFICAÇÃO

Este parlamentar tem sido demandado pela população do Distrito Federal sobre possível incoerência na cobrança do ITBI, tendo em vista o entendimento firmado pelo Tema Repetitivo 1113 do STJ ter firmado jurisprudência no sentido de que a base de cálculo para cobrança do tributo seja o valor real da transação imobiliária, e não o valor venal estabelecido pela Secretaria de Estado de Economia.

Dissonâncias entre os atos adotados pelo Estado em relação ao entendimento judicial, como parece ser o caso concreto, desencadeia inúmeras ações judiciais, onerando o erário, posto que terão que ser desembolsados honorários de sucumbência em decorrência das decisões contrárias ao governo, posto que já há jurisprudência consolidada sobre o tema.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a presente matéria, bem como o dever desta Casa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conclamo os nobres pares para aprovação desta inciativa.

ROOSEVELT

DEPUTADO DISTRITAL

emenda modIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei nº 827/2023, que “Altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Dê-se ao artigo 1º do projeto a seguinte redação:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º É permitida a distribuição ou a venda de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, sendo que o consumidor tem direito a receber, sem custos adicionais, 1 sacola a cada R$ 50,00 despendidos no estabelecimento.

JUSTIFICAÇÃO

Em sua redação inicial, o art. 1º do PL 827/2023 prevê, como nova redação do caput do art. 2º da Lei nº 6.322/2019, que os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal ficam obrigados a distribuir, gratuitamente, sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável, vedada qualquer cobrança do consumidor, sendo permitida a limitação de sacolas distribuídas, proporcional à quantidade e à dimensão dos itens adquiridos.

Após a apresentação do projeto, recebemos a visita de representantes do setor produtivo, pleiteando a manutenção do direito de venda das sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável, seja como medida destinada a evitar desperdícios, seja porque o custo com as sacolas, caso distribuídas gratuitamente, será repassado aos preços. 

Apresentamos a presente emenda modificativa para conciliar, de um lado, a manutenção da venda das sacolas, à luz dos argumentos apresentados na referida visita; de outro, os objetivos que nos levaram à apresentação do PL 827/2023. 

Sala das Comissões, em…

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retirada de tramitação da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação da Moção nº 850/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da perda do objeto da Moção retromencionada.

 Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição de tramitação.

Sala das Sessões, em…

jaqueline silva

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “I”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “I”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial